Resolução do Senado Federal nº 106 de 16/12/1998
Resolução do Senado Federal nº 106 de 16/12/1998
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, FIRMADO EM 30 DE ABRIL DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO ACRE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL S.A., NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 19.252.285,34 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/1998] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 119 DE 1998. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO ACRE (AC) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO .
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