Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 106, DE 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jorge do Avaí (PR) a contratar operação de crédito no valor de CR$8.000.000,00 junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de São Jorge do Ivaí (PR), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de CR$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

Art. 2° As características financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a) valor pretendido: CR$ 8.000.000,00, a preços de abril de 1993;

b) juros: 12% a.a.;

c) prazo para desembolso dos recursos: até doze meses;

d) atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial;

e) garantia: parcelas do ICMS;

f) destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

g) condições de pagamento:

- do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses;

- dos juros: não existe período de carência.

Art. 3° A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Senado Federal, 26 de novembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente