RESOLUÇÃO N° 106, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.072,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.072,13 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, destinada à aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de agosto de 1987.

Humberto Lucena

Presidente