Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUção Nº 106, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aurora do Norte, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$141.371.509 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Aurora do Norte, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$141.371.509 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros), correspondente a 9.669,80 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 14.619,90, vigente em agosto de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios e sarjetas no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985

SENADOR JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE