Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Joviânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$33.712.590 (trinta e três milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e noventa cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Joviânia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$33.712.590 (trinta e três milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e noventa cruzeiros), correspondente a 2.543,45 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$13.254,67, vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de caminhão para coleta de lixo no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE