Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 1980 (*)
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 227.532.649,03 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$227.532.649,03 (duzentos e vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e três centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado a obras do Programa CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de outubro de 1980
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE
(*) Republicada por haver saído com incorreção no DO de 29.10.1980 pág. 21.542