Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUçãO Nº 104, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cz$23.014.450,96 (vinte e três milhões, quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados e noventa e seis centavos).

Art. 1º É o Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$23.014.450,96 (vinte e três milhões, quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados e noventa e seis centavos), correspondente a 465.909 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de centros de saúde e treinamento de recursos humanos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente