Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, e eu, Moacyr Dalla, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 104 - DE 1984(*)
Acrescenta artigo à Resolução nº 58, de 1972, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Art. 1º - O Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n. 58, de 10 de novembro de 1972, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 448-A - O Senado Federal destinará à Associação dos Servidores do Senado Federal -
ASSEFE, anualmente, em seu orçamento, recursos complementares como auxílio para despesas de custeio e de capital, para manutenção de serviços integrados de educação e assistência social aos filhos de seus servidores.
Parágrafo único - A administração e a prestação dos serviços de que trata este artigo obedecerão o regulamento específico, a ser elaborado pela ASSEFE e homologado pela Comissão Diretora."
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de dezembro de 1984
Moacyr Dalla
Presidente.
(*) Revogada pela Resolução nº 11, de 2017.