Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), correspondentes a 24.205,45590 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura no conjunto habitacional “Prefeito Eugênio Motta” - Programa FINC/FIEGE-FISIP, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 15 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE