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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 100, DE 1993
Autoriza a Prefeitura Municipal de Horizontina (RS) a contratar operação de crédito no valor total de CR$3.245.610,00, a preços de fevereiro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul).
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1° E a Prefeitura Municipal de Horizontina (RS), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação no valor de CR$3.245.610,00 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dez cruzeiros reais), a preços de fevereiro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput desse artigo destinam-se à execução do Programa Integrado de Melhoria Social.
Art. 2° As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
a) valor: CR$ 3.245.610,00, a preços de fevereiro de 1993;
b) prazo para desembolso dos recursos: sessenta dias;
c) juros: 11% a.a.;
d) atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;
e) garantia: caução das parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do ICMS e do FPM;
f) destinação dos recursos: Programa Integrado de Melhoria Social;
g) condições de pagamento:
- do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia vinte de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação;
- dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.
Art. 3° A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida num prazo máximo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Senado Federal, 22 de novembro de 1993.
SENADOR CHAGAS RODRIGUES
1° Vice-Presidente, no exercício
da Presidência