Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1989

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 12.000.000 de Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, autorizada a contratar, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 12.000.000 (doze milhões) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto à Caixa Econômica Federal, destinada a execução de obras do Sistema Viário Principal, no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente