Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1977
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado de Mato Grosso, a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), junto ao Banco Financial S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinada ao financiamento de obras de infra-estrutura em geral, a serem executadas em vias públicas daquela localidade.
Art. 2º - Este resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
D.C.N., 24 nov. 1977. s. 2.