Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 100, DE 1975.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.734.400,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1.º - É a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$1.734.400,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado ao financiamento de serviços de pavimentação de vias públicas daquela cidade.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1975
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE