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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regulamento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 99, DE 1992 (*)

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar, em caráter excepcional, o limite estabelecido pelo item II do art. 3.° e § 1° do art. 8°, ambos da Resolução n.° 36, de 1992, do Senado Federal, com a finalidade de emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso (LFTE-MT), destinadas ao giro de oitenta e oito por cento de 2.163.801.573 títulos de espécie, vencíveis no primeiro semestre de 1993.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a elevar, em caráter excepcional, os limites estabelecidos no item II do art. 3° e do § 1° do art. 8°, da Resolução n° 36, de 1992, a fim de possibilitar a emissão e colocação, através de ofertas públicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso (LFTE-MT).

Parágrafo único. Os recursos advindos da emissão referida neste artigo serão destinados ao giro de oitenta e oito por cento das 2.163.801.573 - LFTE-MT, vencíveis no primeiro semestre de 1993.

Art. 2° As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, deduzida a parcela de doze por cento;

b) modalidade: nominativa-transferível; c) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d) prazo: até setecentos e trinta dias;

e) valor nominal: Cr$ 1,00;

f) características dos títulos a serem substituídos:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos ter­mos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

i) autorização legislativa: Lei n° 4.660, de 7 de fevereiro de 1984 e Decretos n°s 1.658, de 8 de novembro de 1985, 1.605, de 19 de junho de 1989 e 2.042, de 19 de outubro de 1992.

Art. 3° O prazo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, contado de sua publicação.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Senado Federal, 23 de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. de 29-12-92, pág. 18273, Seção I.