RESOLUÇÃO Nº 99, de 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itauçú, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.293,75 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Itauçú, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.293,75 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para coleta de lixo e implantação de calçamento, galerias pluviais, meios-fios e sarjetas, no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 22 de setembro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente