Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1975
Autoriza a Prefeitura Municipal de Neves Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Neves Paulista, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado ao financiamento de serviços de pavimentação de vias públicas daquela cidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE