RESOLUÇÃO N° 98, DE 1987

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cz$1.205.683.727,82 (um bilhão, duzentos e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e sete cruzados e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1° É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros estabelecidos no art. 2° da Resolução n° 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa emitir 6.638.862 Obrigações do Tesouro de Santa Catarina - OTC, no montante equivalente a Cz$1.205.683.727,82 (um bilhão, duzentos e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e sete cruzados e oitenta e dois centavos) no valor de Cr181,61, vigente em março de 1987, destinados ao giro de sua dívida consolidada interna intralimite mobiliária, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 14 de agosto de 1987.

Humberto Lucena

Presidente