Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

resolução nº 98, de 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$13.124.335,27 (treze milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco cruzados e vinte e sete centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor Cz$13.124.335,27 (treze milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco cruzados e vinte e sete centavos), correspondente a 312.249,54 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e recuperação de unidades escolares em bairros periféricos da Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986

SENADOR José Fragelli

Presidente