Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
resolução nº 95, de 1975.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado à execução de diversas obras de melhoramentos naquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1975.
josé de magalhães pinto
PRESIDENTE