Atividade Legislativa

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 1994

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizada a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

Art. 2º A emissão autorizada no art. 1º será realizada nas seguintes condições:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal;

b)modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criada pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d) prazo: até cinco anos;

e) valor nominal: R$ 1,00 (um real) - SELIC;

R$ 1.000,00 (um mil reais) - CETIP (*);

(*) em decorrência desse valor de P.U., as quantidades serão divididas por 1.000 (mil), de forma a adequar o valor financeiro da colocação;

f) características dos títulos a serem substituídos:

(*) encontram-se registrados no SELIC.

(**) Encontram-se Registrados no CETIP

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

(*) a serem registrados no CETIP, por se tratarem de títulos emitidos para pagamento de precatórios judiciais.

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

i) autorização legislativa: Decreto nº 27.630, de 26 de janeiro de 1989.

Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de dezembro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente