Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 94, DE 1981.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$9.108.331,17 (nove milhões, cento e oito mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e dezessete centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$9.108.331,17 (nove milhões, cento e oito mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e dezessete centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, beneficiando empreendimentos habitacionais, dentro do PLANHAP - Programa FINC/FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de setembro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE