Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente nos termos no art. 552, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 92, DE 1987

Rerratifica a Resolução nº 250, de 1987.

Art. 1º O art. 1° da Resolução nº 250, de 22 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.500.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de canalização de córregos, implantação e pavimentação de avenidas, no município."

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal,  EM 30 de junho de 1987.

Humberto Lucena

Presidente