Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 1985

Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.446.857.420 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros).

Art. 1º É o Governo do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.446.857.420 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros) correspondente a 136.948,42 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Penitenciária Agro-lndustrial do Estado de Rondônia, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

SENADO FEDERAL, EM 27 DE SETEMBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE