Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$307.111.424,00 (trezentos e sete milhões cento e onze mil quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$307.111.424,00 (trezentos e sete milhões cento e onze mil quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado a financiar a execução de obras relativas ao Projeto CURA (Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada), naquele Municipio, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 23 de novembro de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE