Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO nº 90, de 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, a elevar em Cr$18.326.433,50 (dezoito milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros e cinqüenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$18.326.433,50 (dezoito milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros e cinqüenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de urbanização de conjuntos habitacionais naquela localidade.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE