Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1976
Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica e obras complementares a serem realizadas em vias públicas daquela municipalidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE