RESOLUÇÃO N° 86, de 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 69.954,43 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 69.954,43 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do programa Produrb, no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de setembro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente