Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaramiranga, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor de Cz$423.444,42 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados e quarenta e dois centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Guaramiranga, Estado do Ceará, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1986, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$423.444,42 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados e quarenta e dois centavos), correspondente a 10.074,44 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS , destinado a implantação de um mercado público na sede municipal, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE JUNHO DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente