Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUçÃO nº 85, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$10.692.000,00 (dez milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$10.692.000,00 (dez milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, destinada à construção de guias, meios-fios e lavanderia pública, naquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 12 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE