Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento de recuperação de áreas inundáveis e do sistema viário daquela municipalidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1976.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE