Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art.42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUçÃO Nº 83, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor de Cz$43.751.405,51 (quarenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinco cruzados e cinqüenta e um centavos).

Art. 1º É o Governo do Estado do Alagoas, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$43.751.405,51 (quarenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinco cruzados e cinqüenta e um centavos), correspondente a 953.150 UPCs, considerado o valor nominal de UPC de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto ao Banco do Estado do Alagoas S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de habitação, infra-estrutura e equipamentos comunitários, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 20 DE JUNHO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente