Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo a elevar em Cr$298.371.721,69 (duzentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte um cruzeiros e sessenta e nove centavos), o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$298.371.721,69 (duzentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado à realização de obras e serviços do Projeto CURA (Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada), naquele Municipio, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 22 de novembro de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE