Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1982.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maués, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$14.854.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 1º - É a prefeitura Municipal de Maués, Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 92, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$14.854.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de 10 (dez) postos de saúde na zona rural do Município e aquisição de equipamentos necessários, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício

da PRESIDÊNCIA