Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 80, DE 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.800,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Antônio João, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.800,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de veículo para transporte escolar, no Município.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 1988

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente