Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1979
Autoriza a prefeitura Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$13.974.893,00 (treze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$13.974.893,00 (treze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de terraplenagem e de construção de rede de esgotos sanitários, no conjunto habitacional do Bairro Danilo passos, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1979
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE