Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 79, DE 1991
Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, 1.672.667.443 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo, (LFTM-SP).
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É a Prefeitura do Município de São Paulo autorizada, nos termos do art. 8°, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 58, de 1990, do Senado Federal, a colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP).
Parágrafo único. A emissão das LFTM-SP destina-se à complementação dos pagamentos já realizados do 1º e 2º oitavos de precatórios judiciais pendentes.
Art. 2ª A emissão será efetuada nas seguintes condições:
a) quantidade: 1.672.667.443 LFTM-SP;
b) modalidade: nominativa-transferível;
c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);
d) prazo: até 1.826 dias;
e) valor nominal: Cr$ 1,00;
f) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem:
Colocação | Vencimento | Data-base | Quantidade | Título |
Nov./91 | 01.06.94 | 01.06.89 | 34.721.403 | 695000 |
Nov./91 | 01.06.95 | 01.06.90 | 1.637.946.040 | 695000 |
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| Total | 1.672.667.443 |
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f) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: (Redação dada pela Resolução nº 39, de 1994)
Colocação | Vencimento | Data-base | Quantidade | Título |
Nov./91 | 1º.06.94 | 1º.07.89 | 34.721.403 | 695000 |
Nov./91 | 1º.06.95 | 1º.06.90 | 1.637.946.040 | 695000 |
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| Total | 1.672.667.443 |
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(Redação dada pela Resolução nº 39, de 1994)
g) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de dezembro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente