Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, item VI, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
(*) RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1970.
Prorroga, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução nº 58, de 1968.
Art. 1º - É prorrogada, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução nº 58, que proíbe a emissão e lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e dos Municípios.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor no dia 29 de outubro de 1970.
SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1970.
JOÃO CLEOFAS
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(*) Revogada pela Resolução nº 62, de 30.10.1975