Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, item VI, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1970.
Prorroga, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução nº 58, de 1968.
Art. 1º - É prorrogada, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução nº 58, que proíbe a emissão e lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e dos Municípios.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor no dia 29 de outubro de 1970.
SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1970.
João Cleofas
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 79/70)
Publicada no DCN (Seção II) de 22-10-70.