RESOLUÇÃO Nº 78, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 97.537,67 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Mauá Estado de São Paulo nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 1; de outubro de 1976 alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 97.537,67 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de serviços e obras de drenagem, guias, sarjetas e calçamento, no município.

Art. 2.° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de junho de 1987.

Humberto Lucena

Presidente