Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação crédito no valor de Cr$427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta nove centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$427.288.408,89 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos), correspondente a 86.079 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$4.963,91 (quatro mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros e noventa e um centavos), vigente em agosto de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção da Adutora de Água Bruta de Ribeirão da Onça, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE