Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraúba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Piraúba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinados à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social, e execução de obras de infra-estrutura urbana necessárias à construção, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE