Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 180.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 180.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de implantação e complementação de infra-estrutura urbana em bairros do Município de Santos Dumont - Programa CURA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 SETEMBRO DE 1988

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente