Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1985
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros).
Art. 1º É o Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros), correspondente a 161.210 ORTNs, valor vigente em dezembro de 1984, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Banco Mundial - BIRD, destinada a construção de pontes nas estradas que compõem o Plano Rodoviário do Distrito Federal.
Art. 1º - É o Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 42, item V, da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros), correspondente a 161.210 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, valor vigente em dezembro de 1984, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Banco Mundial - BIRD, destinada à construção de pontes nas estradas que compõem o Plano Rodoviário do Distrito Federal, admitidas as cláusulas e condições do contrato do respectivo processo. (Redação dada pela Resolução n.º 111, de 1985)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE