Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUçÃO Nº 75, DE 1985

Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros).

Art. 1º É o Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros), correspondente a 161.210 ORTNs, valor vigente em dezembro de 1984, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Banco Mundial - BIRD, destinada a construção de pontes nas estradas que compõem o Plano Rodoviário do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSé FRAGELLI

PRESIDENTE