Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 75 DE 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e trezentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e trezentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de um Centro de Atividades Múltiplas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 4 DE OUTUBRO DE 1982

Senador PASSOS PÔRTO

1º VIce-PreSiDente, no exercício da

Presidência