Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, Promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 73 DE 1985

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cr$752.098.032 (setecentos e cinqüenta e dois milhões, noventa e oito mil e trinta e dois cruzeiros).

Art. 1º - É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$752.098.032 (setecentos e cinqüenta e dois milhões, noventa e oito mil e trinta e dois cruzeiros), correspondente a 139.643,59 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de CR$5.385,85, vigente em setembro de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à reforma do Forte de São Joaquim, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE