Resolução do Senado Federal nº 72 de 05/06/1986
Resolução do Senado Federal nº 72 de 05/06/1986
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 212 DA LEI 566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1986] (p. 8201, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 26 DE 1986. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , BARRINHA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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