Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
Resolução nº 72, de 1976.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$13.445.800,00 (Treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimentos Urbano (FDU), no valor de Cr$13.445.800,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáutica a serem executados em vias públicas daquela cidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1976.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE