Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 71, DE 1992

Autoriza a Prefeitura do Município de Floraí (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), no valor de Cr$ 159.500.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É a Prefeitura do Município de Floraí (PR), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 159.500.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

Parágrafo único. A operação de que trata o caput deste artigo envolverá recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu).

Art. 2° As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a) valor: Cr$ 159.500.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), atualizados pela Taxa Referencial (TR);

b) prazo para desembolso dos recursos: 12 meses;

c) taxa de juros: doze por cento ao ano;

d) índice de atualização monetária: Taxa Referencial Diária;

e) destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f) condições de pagamento:

 - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação;

 - dos juros: em parcelas mensais.

Art. 3° O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente