Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$2.103.497.275 (dois bilhões, cento e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.103.497.275 (dois bilhões, cento e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros), correspondente a 117.730,86 ORTNs, considerado a valor nominal da ORTN de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de unidades médico-assistenciais e minicreches, além de aquisição de equipamentos afins, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE